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Lei nº 853-2020
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020
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Projeto de Lei nº 005 - 2020 (APROVADA A LEI 853-2020 POR UNANIMIDADE)
Projeto de Lei 005 - LOA 20%.pdf
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022
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Projeto de lei nº 005-2022 (APROVADA A LEI Nº 945-2022)
Projeto de lei complementar 007-2019 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 076-2019 POR UNANIMIDADE)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (EXECUTIVO)
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Projetos de Leis Complementares Aprovados e Rejeitados - 2019
LEI Nº 1011, DE 29 NOVEMBRO DE 2022.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis municipais
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Leis 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2019, REGULAMENTANDO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Complementares
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2022
Lei complementar no 092-2021
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 056, de 29 de setembro de 2017, recepciona a Lei Complementar nº. 183, de 22 de setembro de 2021, e dá outras providências
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Leis Complementares
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2021
Projeto de lei complementar 001-2019 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 072-2019)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 07 DE MAIO DE 2018 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (EXECUTIVO)
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Projetos de Leis Complementares Aprovados e Rejeitados - 2019
lei 978-2022.pdf
ALTERA A LEI Nº 912 DE 28 DE JUNHO DE 2021 QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis municipais
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Leis 2022
Lei nº 853-2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis municipais
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Leis 2020
lei complementar nº 085-2021.PDF
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PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES APROVADOS E REJEITADOS - 2021
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Projeto de lei complementar nº 001-2021 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 085-2021 POR UNANIMIDADE)
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