Projeto de lei complementar 001-2019 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 072-2019)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 07 DE MAIO DE 2018 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de lei complementar 001-2019
Parecer Jurídico 001-2019 (LC).pdf
Parecer da comissão FINORÇ 001-2019 (LC).pdf
Parecer da comissão JUSTRED 001-2019 (LC).pdf
1ª Votação 001-2019 (LC).pdf
2ª Votação 001-2019 (LC).pdf
Autógrafo 001-2019 (LC).pdf
Lei complementar 072-2019.pdf

Ações do documento