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Arquivo PDF document Lei nº_0532_2010.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 25/07/2017 09h59
Localizado em Leis / Leis Municipais / Leis 2010
Arquivo PDF document Lei nº_0507_2009.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 25/07/2017 10h57
Localizado em Leis / Leis Municipais / Leis 2009
Arquivo PDF document Lei nº_0489_2009.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 25/07/2017 10h51
Localizado em Leis / Leis Municipais / Leis 2009
Arquivo PDF document Lei nº_0180_1999 COMPLETA.PDF
por Ednelson de Oliveira — última modificação 08/06/2017 09h11
Anistia os Contribuintes do IPTU, taxa de licença para localização e autorização anual para funcionamento de estabelecimento comercial, industrial e prestação de serviços ISS, do pagamento da atual monet. das multas de mora previstas nos art. 35, 36 e 91, I, da Lei 047/94 (Código Tributário do Município de Campo Novo de Rondônia).
Localizado em Leis / Leis Municipais / Leis 1999
Arquivo PDF document Lei 164-1999.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 27/07/2017 09h33
Localizado em Leis / Leis Municipais / Leis 1999
Arquivo PDF document Lei 70-1995.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 27/07/2017 09h35
Localizado em Leis / Leis Municipais / Leis 1995
Arquivo Lei N° 676-2014
por Ednelson de Oliveira — última modificação 20/01/2021 12h30
Localizado em Leis / Leis Municipais / Leis 2014
Arquivo lei 908.PDF
por Ednelson de Oliveira — última modificação 07/06/2021 16h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de Lei - 020-2021 (APROVADA A LEI Nº 908-2021 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Lei nº 1007-2022.PDF
por Ednelson de Oliveira — última modificação 08/11/2022 15h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 062-2022 (APROVADA A LEI Nº 1007-2022)
Arquivo PDF document LEI 1008.PDF
por Ednelson de Oliveira — última modificação 29/11/2022 17h33
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 065-2022 (APROVADA A LEI Nº 1008-2022)
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