Projeto de Lei 002-2026

por Danilo da Silva Gomes última modificação 20/02/2026 10h18
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 809, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, QUE INSTITUI O PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, E REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DESPESAS COM PEDÁGIO.