Decreto Legislativo 002-2025
por Ednelson de Oliveira
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última modificação
29/01/2026 11h11
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29
DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO
DIGITAL DO LEGISLATIVO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA,
ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Legislativo 002-2025.pdf
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