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Projeto de Lei do Executivo
por Ednelson de Oliveira — publicado 26/02/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEI 2025
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
por Ednelson de Oliveira — publicado 20/02/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEIS 2019
Projeto de Lei do Legislativo
por Ednelson de Oliveira — publicado 02/03/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEIS 2020
Projeto de Lei do Legislativo
por Ednelson de Oliveira — publicado 27/01/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEIS 2021
Projeto de Lei do Legislativo
por Ednelson de Oliveira — publicado 11/02/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEIS 2022
Projeto de Lei do Legislativo
por Ednelson de Oliveira — publicado 26/02/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PDF document Projeto de lei legislativo nº 001-2019..pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 07/03/2019 12h06
Localizado em Processo Legislativo / … / Ordem do dia - 69ª sessão ordinária / Projeto de Lei 001-2019 Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de lei legislativo nº 002-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 07/03/2019 12h04
Localizado em Processo Legislativo / … / Ordem do dia - 69ª sessão ordinária / Projeto de Lei 002-2019 Legislativo
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N 015, DE 03 DE JUNHO DE 2020..pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 29/06/2020 15h44
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / 13º SESSÃO ONLINE
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N 015, DE 03 DE JUNHO DE 2020..pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 08/06/2020 10h53
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de Lei nº 015 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 865-2020 POR UNANIMIDADE)
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