Política de Privacidade
1. Informações Gerais e Definições.
1.1. Definições
- LGPD. Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13709/2018). Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- Usuário. Todas as pessoas físicas ou jurídicas que acessarem/visitarem o site (https://www.camponovoderondonia.ro.leg.br/). Podendo, no caso de pessoas físicas ainda serem identificadas nesta Política de Privacidade como “Titular dos Dados”, como previsto na LGPD.
- Dados Pessoais. Quaisquer informações fornecidas pelo usuário ao preencher o formulário de contato que: (I) Identifiquem um indivíduo, seja isoladamente ou quando utilizada em conjunto com outras informações; (II)que identifiquem informações de contato de uma pessoa física. Dados Pessoais não incluem contatos comerciais genéricos, como e-mail ou telefones comerciais (@empresa) que não identifiquem um indivíduo. A LGPD não protege dados de pessoas jurídicas.
- Dados Pessoais Sensíveis. São dados cujo tratamento pode ensejar a discriminação do seu titular, como por exemplo, dados relacionados à religião, orientação sexual ou de gênero, convicções filosóficas ou morais, associações e sindicatos e opiniões políticas. Não coletamos Dados Pessoais Sensíveis.
- Cookies. Pequenos programas que são armazenados no computador do usuário através do navegador, retendo informações relacionadas à suas preferências, não incluindo quaisquer Dados Pessoais. Utilizamos Cookies em nosso sitio para acompanhar a performance das páginas.
- ANPD. Agência Nacional de Proteção de Dados. Órgão regulador da aplicação da lei.
- Bases Legais definidas na LGPD e utilizadas na Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia:
- Finalidade. O objetivo/ propósito da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia com o tratamento dos Dados Pessoais.
- Necessidade. Motivo/ justificativa pelo qual se torna necessário coletar os Dados Pessoais, atingindo a Finalidade e evitando qualquer coleta excessiva.
2.Coleta e Uso de Informações Pessoais.
O Usuário está ciente e concorda que fornece informações de forma consciente e voluntária ao preencher quaisquer formulários divulgados nos canais de comunicações da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia.
Todos os dados preenchidos e/ou informados pelo Usuário à Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia, em nossos formulários ou sites, serão mantidos em sigilo e utilizados somente para o propósito que motivou o cadastro, conforme Finalidade e Necessidade.
2.1. Quais dados coletamos?
Os dados coletados serão aqueles informados por você nos nossos formulários. Os Dados Pessoais podem, depois de coletados, estar em qualquer mídia ou formato, incluindo formato digital, registros computadorizados ou ainda arquivos em papel.
3. Compartilhamento e Tratamento de Informações Pessoais.
A Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia não disponibilizará Dados Pessoais coletados em seus sites.
A Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia poderá divulgar seus Dados Pessoais nas seguintes situações e conforme os Limites Legais:
- Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco;
- Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.