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PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO LEGISLATIVO 002
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por Danilo da Silva Gomes
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última modificação
12/02/2026 10h54
Veda que pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crimes de violência física, psicológica ou sexual contra a mulher, de crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, de crimes contra a pessoa idosa e de crimes contra pessoa com deficiência sejam nomeadas para cargos em comissão na administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo de Campo Novo de Rondônia e dá providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETOS DE LEI 2025
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Autoria do Legislativo
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WhatsAppImage20260212at10.01.08.jpeg
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por Danilo da Silva Gomes
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última modificação
12/02/2026 12h02
Localizado em
Banco de Imagens
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1905b85a5.jpg
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por Danilo da Silva Gomes
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última modificação
12/02/2026 12h06
Localizado em
Banco de Imagens
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copy_of_1905b85a5.jpg
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por Danilo da Silva Gomes
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última modificação
12/02/2026 12h08
Localizado em
Banco de Imagens
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WhatsAppImage20260212at11.20.45.jpeg
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por Danilo da Silva Gomes
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última modificação
12/02/2026 13h22
Localizado em
Banco de Imagens
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Projeto de Lei 009-2026
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por Danilo da Silva Gomes
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última modificação
20/02/2026 10h18
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETOS DE LEI 2026
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AUTORIA DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei 007-2026
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por Danilo da Silva Gomes
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última modificação
20/02/2026 10h18
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETOS DE LEI 2026
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AUTORIA DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei 008-2026
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por Danilo da Silva Gomes
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última modificação
20/02/2026 10h18
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETOS DE LEI 2026
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AUTORIA DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei 006-2026
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por Danilo da Silva Gomes
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última modificação
20/02/2026 10h18
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETOS DE LEI 2026
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AUTORIA DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei 005-2026
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por Danilo da Silva Gomes
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última modificação
20/02/2026 10h18
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETOS DE LEI 2026
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AUTORIA DO EXECUTIVO
