Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ferramentas Pessoais

Você está aqui: Página Inicial / Leis / Atividades Legislativas / Projetos de Leis / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEIS 2020 / Projeto de Lei do Executivo / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de Lei nº 020 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 862-2020 POR UNANIMIDADE) / Projeto de Lei n 020.pdf