Projeto de Lei nº 024 - 2020 (REJEITADO POR MAIORIA DOS VOTOS)
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº
173, DE 27 DE MAIO DE 2020, A VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE
CAMPO NOVO DE RONDÔNIA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - IPECAN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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