Projeto de Lei 050-2018 (RETIRADO O PROJETO PELO OFICIO Nº 155-2019)
DISPÕE SOBRE A DISCIPLINAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS (TSMR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 050-2018.pdf
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