Projeto de lei complementar 007-2018 (Projeto de lei complementar foi rejeitado por unanimidade)
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS COMPLEMENTARES N° 005/2009, 014/2010, 043/2016 E 058/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de lei complementar n° 007-2018.pdf
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