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Arquivo PDF document projeto de lei complementar 002-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 09/03/2020 12h32
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES APROVADOS E REJEITADOS - 2020 / Projeto de Lei Complementar 002-2020 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 081-2020 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
Arquivo PDF document Projeto de lei complementar nº 002-2022.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 12/04/2022 09h02
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES APROVADOS E REJEITADOS - 2022 / Projeto de Lei Complementar nº 002-2022 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 094-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 004 - altera ANEXO I da LC 023-2012.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 26/09/2022 08h42
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES APROVADOS E REJEITADOS - 2022 / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004-2022 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 97-2022)
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 007 - altera a Lei Complementar nº 073-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 03/10/2022 09h10
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis retirados e arquivados 2022 / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 007-2022 (RETIRADA DO PROJETO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 283/2022/GAB/PMCNR)
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 005 - altera ANEXO II da LC 014-2010.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 10/10/2022 11h39
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES APROVADOS E REJEITADOS - 2022 / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005-2022 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 98-2022)
Arquivo PDF document Projeto de lei complementar 005-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/01/2021 11h24
Localizado em Processo Legislativo / … / 4ª Sessão Legislativa 2020 / 12ª Sessão extraordinária
Arquivo PDF document Projeto de lei complementar 005-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 12/08/2024 10h10
Localizado em Processo Legislativo / … / 4ª Sessão Legislativa 2020 / 12ª Sessão extraordinária
Arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR 054 - 2017)
por Ednelson de Oliveira — última modificação 20/08/2019 09h19
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2017 / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009-2017
Arquivo PDF document Projeto de lei Complementar 007-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 11/11/2019 15h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei complementar 007-2019 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 076-2019 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 008-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 06/12/2021 13h20
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES APROVADOS E REJEITADOS - 2021 / Projeto de lei complementar nº 008-2021(APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 092-2021)
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