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Arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/2021(2)
por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 11h17
Localizado em Processo Legislativo / Votações Nominais / 2021
Arquivo PROJETO DE LEI 045/2021(1)
por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 11h17
REVOGA LEI 721/2015.
Localizado em Processo Legislativo / Votações Nominais / 2021
Arquivo PDF document Projeto de lei nº 043-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 15/12/2020 13h45
Localizado em Processo Legislativo / … / 4ª Sessão Legislativa Ordinária - 2020 / 116ª sessão ordinária 2020
Arquivo PDF document Projeto de lei nº 037-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 15/12/2020 13h45
Localizado em Processo Legislativo / … / 4ª Sessão Legislativa Ordinária - 2020 / 116ª sessão ordinária 2020
Arquivo PDF document Projeto de lei nº 003-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 08/12/2020 12h00
Localizado em Processo Legislativo / … / 4ª Sessão Legislativa Ordinária - 2020 / 115ª sessão ordinária 2020
Arquivo PDF document Projeto de lei nº 042-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 08/12/2020 11h59
Localizado em Processo Legislativo / … / 4ª Sessão Legislativa Ordinária - 2020 / 115ª sessão ordinária 2020
Arquivo PDF document Projeto de lei nº 041-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 01/12/2020 13h57
Localizado em Processo Legislativo / … / 4ª Sessão Legislativa Ordinária - 2020 / 114ª sessão ordinária 2020
Arquivo PDF document Projeto de lei nº 040-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 01/12/2020 13h57
Localizado em Processo Legislativo / … / 4ª Sessão Legislativa Ordinária - 2020 / 114ª sessão ordinária 2020
Arquivo PDF document Projeto de lei nº 038-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 01/12/2020 13h57
Localizado em Processo Legislativo / … / 4ª Sessão Legislativa Ordinária - 2020 / 114ª sessão ordinária 2020
Arquivo PDF document Projeto de lei nº 039-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 24/11/2020 13h44
Localizado em Processo Legislativo / … / 4ª Sessão Legislativa Ordinária - 2020 / 113ª sessão ordinária 2020
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