PROJETOS DE LEI 2024
PROJETO DE LEI Nº 001 DE 19 FEVEREIRO DE 2024(LEGISLATIVA)
BOMB.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 001, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
PL 001.pdf
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29.46 MB (30886694 bytes)
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
PL 002.pdf
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34.07 MB (35722992 bytes)
PROJETO DE LEI Nº 003 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
PL 003.pdf
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24.55 MB (25741886 bytes)
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
PL 004.pdf
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24.09 MB (25264915 bytes)
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
PL 005.pdf
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25.43 MB (26669103 bytes)
PROJETO DE LEI Nº 006 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
PL 006.pdf
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43.04 MB (45134568 bytes)
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
PL 007.pdf
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24.26 MB (25439695 bytes)
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
PL 008.pdf
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23.41 MB (24548490 bytes)
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
PL 009.pdf
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28.20 MB (29573221 bytes)
PROJETO DE LEI Nº 010 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
PL 010.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 011, DE 05 DE MARÇO DE 2024
PL 011.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 012 DE 06 DE MARÇO DE 2024
PL 012.pdf
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24.76 MB (25960053 bytes)
PROJETO DE LEI Nº 013 DE 11 DE MARÇO DE 2024
PL 013.pdf
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49.93 MB (52352667 bytes)
PROJETO DE LEI Nº 014 DE 11 DE MARÇO DE 2024
PL 014.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 015, DE 18 DE MARÇO DE 2024
PL 015.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 016, DE 04 DE ABRIL DE 2024
PL 016.pdf
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 01 DE ABRIL DE 2024
CART.pdf
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 02, DE 01 DE ABRIL DE 2024
Projeto de Lei sanções administrativas para discriminação TEA (1).pdf
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PROJETO DE LEI 017/2024
Projeto de Lei 017 SEMEC_Cred_Esp_Por.Superavit_Proc. 673.pdf
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PROJETO DE LEI 018, DE 02 DE MAIO DE 2024
Projeto de lei 018 - 2024 - CindeRondônia (2).docx
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PROJETO DE LEI 019, DE 06 DE MAIO DE 2024
PL 019.pdf
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PROJETO DE LEI 020, DE 09 DE MAIO DE 2024
Projeto de Lei 020_SEMEC_Cred_Esp_Por.Superavit_E.Por_Excesso.Proc. 891 (1).docx
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PROJETO DE LEI 021, DE 09 DE MAIO DE 2024
Projeto de Lei 021_SEMOSP_Cred_Esp_Por.Superavit_Proc. 888 (1).docx
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02, DE 10 DE MAIO DE 2024
Projeto de Lei Complementar 002-2024 - REGULAMETA ART 31 DA LC 023-2012 - GRAT PDODUTIVIDADE FISCAL.docx
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PROJETO DE LEI 002, DE 20 DE MAIO DE 2024- LEGISLATIVO
PL 002.pdf
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PROJETO DE LEI 025, DE 27 DE MAIO DE 2024
PL 025.pdf
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PROJETO DE LEI 026, DE 04 DE JUNHO DE 2024
Projeto de Lei 026 SEMOSP_Cred_Esp_Por.Superavit_Proc. 1053.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 027, DE 06 DE JUNHO DE 2024
Projeto de Lei 027 SEMUSA_Cred_Adic_Esp_Por_Excesso. 1091.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 028, DE 07 DE JUNHO DE 2024
Projeto de Lei 028 SEMOSP_Cred_Esp_Por.Superavit_Proc. 1102.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 029, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Projeto de Lei 029 SEMUSA_Cred_Adic_Esp_Por_Anul_Proc.344.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 030, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Projeto de Lei 030 SEAMAT_Cred_Adic_Esp_Por_An_Proc_1128.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 031, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Projeto de Lei 031 SEMUSA_Cred_Esp_Por.Superavit_Proc. 1235.pdf
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PROJETO DE LEI 032/2024
Projeto de Lei 032 SEMOSP_Cred_Esp_Por.Superavit_Proc. 1285.pdf
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PROJETO DE LEI 033/2024
Projeto de Lei 033 SEAMAT_Cred_Adic_Esp_Por_Excesso. 1317 (1).pdf
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PROJETO DE LEI 034/2024
Projeto de Lei 034 SEMOSP_Cred_Esp_Por.Superavit_Proc. 1271.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 035, DE 09 DE JULHO DE 2024
PL 35.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 036, DE 01 DE AGOSTO DE 2024
Projeto de Lei 036 SEMEC_Cred_Adic_Esp_Por_Excesso e Superávit. 1566 (1).pdf
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PROJETO DE LEI Nº 038, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Projeto de Lei 038 SEMOSP_Cred_Esp_Por.Superavit_Proc. 2088.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 039, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Projeto de Lei 039 SEMOSP_Cred_Adic_Esp_Por_An_Proc_ 2098.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 040, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Projeto de Lei 040 SEMUSA_Cred_Adic_Esp_Por_Anul_Proc.2097.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 037, DE 09 DE AGOSTO DE 2024
Projeto de Lei 037 SEMEC_Cred_Adic_Esp_Por_An_Proc_2068.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 041, DE 19 AGOSTO DE 2024
Projeto de Lei 041 altera E ACRESCENTA NA LEI 839 2019 - ART 44.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 042, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Projeto de Lei 042 SEMOSP_Cred_Esp_Por.Superavit_Proc. 2138.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 043, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Projeto de Lei 043 SEAMAT_Cred_Adic_Esp_Por_Excesso. 2117.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 044, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
pl 044 ldo.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 045, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Projeto de Lei 045 SEMEC_Cred_Esp_Por.Superavit_E.Por_Excesso.Proc. 2162.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 046, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Projeto de Lei 046 SEMUSA_Cred_Adic_Esp_Por_Anul_Proc.1004.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 047, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Projeto de Lei 047 SEAMAT_Viveiro Porc. 2147-2024 (3).pdf
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PROJETO DE LEI Nº 048, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
Projeto de Lei 048 SEMUSA_Cred_Adic_Esp_Por_Excesso. 2246.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 049, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.
Projeto de Lei 049 SEMEC_Cred_Suplementar_Por.Superavit_Proc. 2249.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 051, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
Projeto de Lei 051 IPECAN.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 050, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.
Projeto de Lei 050 SEMOSP_Cred_Esp_Por.Superavit_Proc. 2138 - 2 (1).pdf
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PROJETO DE LEI Nº 052, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.
Projeto de Lei 052 SEMOSP_Cred_Esp_Por.Anulação_Proc. 2318.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 053, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.
Projeto de Lei 053 SEMUSA_Cred_Adic_Esp_Por_Excesso. 2317.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 054, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Projeto de Lei 054 SEMUSA.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 055, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Projeto de Lei 055 SEMUSa.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 056, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024
Projeto de Lei 056 SEMOSP_Cred_Esp_Por.Anulação_Proc. 2423.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 057, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Projeto de Lei 057 SEMUSA_Cred_Adic_Esp_Por_Anul_Proc.2468.pdf
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229 KB (234729 bytes)
SUBSTITUIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 051, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Projeto de Lei 051 IPECAN-subst.pdf
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227 KB (232937 bytes)
PROJETO DE LEI Nº 058, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Projeto de Lei 058 EMOSP_Cred_Esp_Por.Exc. e Por.Anulação_Proc. 2471.pdf
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257 KB (263592 bytes)
PROJETO DE LEI Nº 059, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Projeto de Lei 059 SEMOSP_Cred_Esp_Por.Anulação_Proc. 2524.pdf
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244 KB (250635 bytes)
PROJETO DE LEI Nº 060, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
Projeto de Lei 060 LOA_2024_10%.pdf
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216 KB (221732 bytes)
PROJETO DE LEI Nº 061, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Projeto de Lei 061 SEMOSP_Cred_Esp_Por.Anulação_Proc. 2562.pdf
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245 KB (251718 bytes)
PROJETO DE LEI Nº 062, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
Projeto de Lei 062 SEMEC_Cred_Adic_Esp_Por_An_e Superávit.Proc_2527_rev.pdf
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Documento PDF,
251 KB (257795 bytes)
PROJETO DE LEI Nº 064, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Projeto de Lei 064 SEMUSA_Cred_Adic_Esp_Por_Excesso. 2317_altera_fonte.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 065, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Projeto de Lei 065 SEMUSA_Cred_Adic_Esp_Por_Excesso. 2246_altera_fonte.pdf
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232 KB (237947 bytes)
PROJETO DE LEI Nº 063, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Projeto de Lei 063 SEMOSP_Cred_Esp_Por.Anulação_Proc. 2607.pdf
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Documento PDF,
232 KB (237911 bytes)
PROJETO DE LEI Nº 066, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Projeto de Lei 066 SEMUSA_Cred_Adic_Esp_Por_Excesso. 2711.pdf
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Documento PDF,
241 KB (246870 bytes)
PROJETO DE LEI Nº 067, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
Projeto de Lei 067 SEMOSP Cred_Esp_Por.Exc. e Por.Anulação_Proc. 2778 (1).pdf
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254 KB (260794 bytes)
PROJETO DE LEI Nº 068, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
Projeto de Lei 068 SEMEC_Cred_Esp_Por.Superavit_E.Por_Excesso.Proc. 2874.pdf
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Documento PDF,
262 KB (269043 bytes)
PROJETO DE LEI Nº 069, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
Projeto de Lei 069 - SEMAS_Cred_Adic_Esp_Por_Excesso. 2880.pdf
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241 KB (247027 bytes)
PROJETO DE LEI Nº 070, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
Projeto de Lei 070_SEMUSA_Cred_Esp_Por.Superavit_Proc. 2767.pdf
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Documento PDF,
258 KB (265032 bytes)
PROJETO DE LEI Nº 071, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
Projeto de Lei 071- SEMUSA_Cred_Adic_Esp_Por_Excesso. 2891_Oficio.546.pdf
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241 KB (247603 bytes)
PROJETO DE LEI Nº 072, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Projeto de lei 072 PLOA_2025.pdf
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197 KB (201889 bytes)
PROJETO DE LEI 003/2024 VEREADOR PATRICK
projeto de Lei 003 Patrick.pdf
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172 KB (176324 bytes)
PROJETO DE LEI Nº 073, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Projeto de Lei 073 SEMUSA_Cred_Adic_Esp_Por_Excesso. 2957.pdf
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229 KB (235431 bytes)
PROJETO DE LEI Nº 074, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (RETIRADO ATRAVÉS DO OFICIO 018/2025)
Projeto de Lei 074 SEMUSA_Cred_Adic_Esp_Por_Excesso. 2965.pdf
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226 KB (232045 bytes)
PROJETO DE LEI Nº 075, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (RETIRADO ATRAVÉS DO OFICIO 018/2025)
Projeto de Lei 075 SEMOSP_Cred_Esp_Por.Exc._Proc. 2977.pdf
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237 KB (243614 bytes)
PROJETO DE LEI Nº 076, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (RETIRADO ATRAVÉS DO OFICIO 017/2025)
Projeto de Lei 076 SEMAS_Cred_Esp_Por.Exc._Proc. 2952.pdf
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235 KB (240699 bytes)
Ações do documento