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2009
por Ednelson de Oliveira — publicado 08/08/2025
Localizado em Transparência / Atos Normativos Próprios / Resoluções
2009
por Ednelson de Oliveira — publicado 02/06/2017
Localizado em Leis / Leis Complementares
2010
por Ednelson de Oliveira — publicado 14/06/2017
Localizado em Transparência / Atos Normativos Próprios / Decretos
2010
por Ednelson de Oliveira — publicado 08/08/2025
Localizado em Transparência / Atos Normativos Próprios / Resoluções
2010
por Ednelson de Oliveira — publicado 02/06/2017
Localizado em Leis / Leis Complementares
2011
por Ednelson de Oliveira — publicado 08/08/2025
Localizado em Transparência / Atos Normativos Próprios / Resoluções
2011
por Ednelson de Oliveira — publicado 02/06/2017
Localizado em Leis / Leis Complementares
2012
por Ednelson de Oliveira — publicado 02/06/2017
Localizado em Leis / Leis Complementares
2013
por Ednelson de Oliveira — publicado 14/06/2017
Localizado em Transparência / Atos Normativos Próprios / Decretos
2013
por Ednelson de Oliveira — publicado 12/07/2017
Localizado em Transparência / Atos Normativos Próprios / Resoluções
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