Projeto de lei nº 003-2022 (APROVADA A LEI Nº 944-2022 POR UNANIMIDADE)
Parecer da comissão FINORÇ Votação projeto nº 003-2022.pdf
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Parecer da comissão JUSTRED Votação projeto nº 003-2022.pdf
Parecer da comissão JUSTRED Votação projeto nº 003-2022.pdf
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Parecer Jurídico n. 05-2022 projeto 03-Manifesto.pdf
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Votação 1º turno projeto nº 003-2022.pdf
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Votação 2º turno projeto nº 003-2022.pdf
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Autôgrafo nº 1038-2022.pdf
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Projeto de lei nº 003-2022.pdf
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Lei nº 944-2022.pdf
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