PROJETO DE LEI Nº 058, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023
por Sidney Alves Vieira
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última modificação
05/12/2023 12h41
"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.084 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei 058 revoga artigos da lei 1084-2023.docx
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