Projeto de lei nº 001-2022 (APROVADA A LEI Nº 955-2022 POR UNANIMIDADE)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO.
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- Parecer comissão JUSTRED projeto de lei nº 001-2022 (legislativo).pdf
- Parecer comissão FINORÇ projeto de lei nº 001-2022 (legislativo).pdf
- Votação 1º turno projeto de Lei nº 001-2022 (legislativo).pdf
- Votação 2º turno projeto de Lei nº 001-2022 (legislativo).pdf
- Autôgrafo projeto de Lei nº 001-2022 (legislativo).pdf
- lei 955.PDF
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