Projeto de lei nº 044-2020 (DEVOLVIDO CONFORME O OFICIO Nº 002-2021)
"ALTERA A LEI Nº 585/2012 DE 27 DEZEMBRO DE 2012, QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 044-2020.pdf
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