Lei-1237 -2025
por Ednelson de Oliveira
—
última modificação
10/10/2025 11h17
Revoga o Contrato Provisório n.º 124/2024 que delegou à Companhia de Águas e Esgotos
de Rondônia CAERD a prestação emergencial dos serviços públicos de abastecimento de
água potável e de esgotamento sanitário no Município de Campo Novo de Rondônia,
restabelece a competência municipal e dá outras providências.
Lei-1237 (1)_251010_100911.pdf
—
Documento PDF,
119 KB (122675 bytes)