Ato_Publico

por Ednelson de Oliveira última modificação 10/10/2025 11h18
PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SANCIONADA TACITAMENTE, EM VIRTUDE DO VETO PELO PREFEITO MUNICIPAL, NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART. 30, inciso V DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

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