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Autôgrafo da lei nº 846-2019.pdf
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Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019
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Projeto de lei nº 016 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 846-2019 POR UNANIMIDADE)
Autôgrafo da Lei nº 866 - 2020.pdf
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020
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Projeto de Lei nº 026 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 866 - 2020)
Autôgrafo da Lei nº 867 - 2020.pdf
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020
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Projeto de Lei nº 030 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 867 - 2020)
Autôgrafo da Lei nº 868 - 2020.pdf
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Leis
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020
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Projeto de Lei nº 027 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 868 - 2020)
Autôgrafo da Lei nº 869 - 2020.pdf
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020
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Projeto de lei nº 031 - 2020 (APROVADA ALEI Nº 869-2020 POR UNANIMIDADE)
autógrafo de lei n°916 de 16 de setembro de 2019
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Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019
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Projeto de lei nº 012 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 843-2019) MAIORIA DOS VOTOS
Autógrafo de lei nº 972-2021.pdf
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021
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Projeto de lei nº 001-2021 (APROVADA A LEI Nº 888-2021 POR UNANIMIDADE)
Autógrafo de lei nº 974-2021.pdf
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021
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Projeto de lei 003-2021 (APROVADA A LEI Nº 890-2021 POR UNANIMIDADE)
Autôgrafo de lei nº 1005-2021.pdf
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021
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Projeto de Lei nº 027 -2021 (APROVADA A LEI Nº 917-2021)
Autôgrafo do projeto de lei nº 004-2022.pdf
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022
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Projeto de lei nº 004-2022 (APROVADA A LEI Nº 946-2022 POR UNANIMIDADE)
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