Câmara Municipal

Lei nº_0532_2010.pdf: por Ednelson de Oliveira — última modificação 25/07/2017 09h59
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Lei nº_0533_2010.pdf: por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/05/2017 10h24
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Lei nº_0534_2010.PDF: por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/05/2017 10h26
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Lei nº_0535_2010.PDF: por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/05/2017 10h27
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Lei Orgânica (REVOGADA): por Ednelson de Oliveira — publicado 10/01/2023
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Lei Orgânica Municipal: por Ednelson de Oliveira — publicado 23/05/2017
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lei orgânica municipal: por Sidney Alves Vieira — publicado 24/04/2024 — última modificação 24/04/2024 17h16
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Lei Orgânica.: por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/08/2021 11h32
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal / Lei Orgânica (REVOGADA)
Lei-935.pdf: por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/10/2021 09h37
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 040 - 2021 (APROVADA A LEI Nº 935-2021)
Lei-1237 -2025: por Ednelson de Oliveira — última modificação 10/10/2025 11h17
Revoga o Contrato Provisório n.º 124/2024 que delegou à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia CAERD a prestação emergencial dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Município de Campo Novo de Rondônia, restabelece a competência municipal e dá outras providências.
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