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Lei nº_04_1993 COMPLETA.PDF
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Cria a estrutura administrativa do município de campo novo de Rondônia.
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Leis
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Leis municipais
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Leis 1993
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Lei nº_003_1993 COMPLETA.PDF
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Dispõe sobre o plano plurianual do município de Campo Novo de Rondônia para o triênio de 1993 a 1995.
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Leis
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Leis municipais
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Leis 1993
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Lei nº 002_1993 COMPLETA.PDF
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Estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Novo de Rondônia para o exercício de 1993.
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Leis
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Leis municipais
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Leis 1993
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Lei nº 001_93 COMPLETA.PDF
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Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração das propostas para exercício de 1993.
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Leis
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Leis municipais
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Leis 1993
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Leis 1993
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Leis municipais
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Leis municipais
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Leis
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legislação municipal
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solicito cópia integral da Lei Municipal nº 730/16, pois não consta disponível no site, nem outro meio público de fácil acesso via internet.
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