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3ª Sessão Legislativa Ordinária - 2023: Localizado em Leis / … / Sessões Ordinárias / 8ª LEGISLATURA (ATUAL)
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Projeto de Lei Complementar 001 altera lei 069-2018.pdf: Localizado em Leis / … / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES APROVADOS E REJEITADOS - 2023 / Projeto de Lei Complementar 001-2023(aprovada a lei complementar 103/2023)
Projeto de Lei Complementar 001-2023(aprovada a lei complementar 103/2023): ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 069/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (LEGISLATIVO) 2023: Localizado em Leis / … / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2023

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