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PROJETO DE LEI 040/2021(1)
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
03/02/2026 11h17
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE
Localizado em
Processo Legislativo
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Votações Nominais
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2021
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PROJETO DE LEI 040/2021(2)
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
03/02/2026 11h17
Localizado em
Processo Legislativo
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Votações Nominais
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2021
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PROJETO DE LEI-PPA 039/2021
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
03/02/2026 11h17
DISPÕE SOBRE PPA 2022-2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Votações Nominais
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2021
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PROJETO DE LEI-RD 046/2021
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
03/02/2026 11h17
Localizado em
Processo Legislativo
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Votações Nominais
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2021
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PROJETO DE LEI 044/2021(1)
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
03/02/2026 11h17
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE
Localizado em
Processo Legislativo
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Votações Nominais
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2021
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PROJETO DE LEI 044/2021(2)
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
03/02/2026 11h17
Localizado em
Processo Legislativo
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Votações Nominais
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2021
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PROJETO DE LEI 045/2021(1)
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
03/02/2026 11h17
REVOGA LEI 721/2015.
Localizado em
Processo Legislativo
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Votações Nominais
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2021
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PROJETO DE LEI 045/2021(2)
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
03/02/2026 11h17
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Processo Legislativo
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Votações Nominais
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2021
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/2021(1)
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
03/02/2026 11h17
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°069, DE 07 DE MAIO DE 2018,(ESTRUTURA ADMINISTRATIVA)
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Processo Legislativo
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Votações Nominais
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2021
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/2021(2)
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
03/02/2026 11h17
Localizado em
Processo Legislativo
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Votações Nominais
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2021
