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Anexo projeto de Lei Complementar 008-2021.pdf
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PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES APROVADOS E REJEITADOS - 2021
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Projeto de lei complementar nº 008-2021(APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 092-2021)
Anexo-01 pagamento auxilio financeiro a atletas.pdf
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022
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Projeto de lei nº 043-2022 (APROVADA A LEI Nº 992-2022)
Anexo-01-RecDespCat_Econ.pdf
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022
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Projeto de lei nº 081-2022 (APROVADA A LEI Nº 1027-2022)
Anexo-02 pagamento de premiação.pdf
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022
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Projeto de lei nº 044-2022 (APROVADA A LEI Nº 988-2022)
Anexo-02-RecSegCatEcon.pdf
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022
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Projeto de lei nº 081-2022 (APROVADA A LEI Nº 1027-2022)
Anexo-03-NatDespConsol.pdf
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022
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Projeto de lei nº 081-2022 (APROVADA A LEI Nº 1027-2022)
Anexo-04-NatDespOrgUnid.pdf
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022
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Projeto de lei nº 081-2022 (APROVADA A LEI Nº 1027-2022)
Anexo-05-ProgTrabGov.pdf
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022
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Projeto de lei nº 081-2022 (APROVADA A LEI Nº 1027-2022)
Anexo-06-DespOrgFunc.pdf
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022
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Projeto de lei nº 081-2022 (APROVADA A LEI Nº 1027-2022)
Anexo-07-QDD.pdf
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022
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Projeto de lei nº 081-2022 (APROVADA A LEI Nº 1027-2022)
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