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Arquivo PDF document Lei nº_0345_2005.PDF
por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/05/2017 08h57
Localizado em Leis / Leis Municipais / Leis 2005
Arquivo PDF document Lei nº_0344_2005.PDF
por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/05/2017 08h57
Localizado em Leis / Leis Municipais / Leis 2005
Arquivo PDF document Lei nº_0342.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 25/07/2017 12h43
Localizado em Leis / Leis Municipais / Leis 2005
Arquivo PDF document Lei nº_0244_2002.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 27/07/2017 09h30
Localizado em Leis / Leis Municipais / Leis 2002
Arquivo PDF document Lei nº_0242_2002.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 27/07/2017 08h53
Localizado em Leis / Leis Municipais / Leis 2002
Lei Orgânica Municipal
por Ednelson de Oliveira — publicado 23/05/2017
Localizado em Leis
Nova Lei Orgânica
por Ednelson de Oliveira — publicado 10/01/2023 — última modificação 19/03/2025 12h01
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica (REVOGADA)
por Ednelson de Oliveira — publicado 10/01/2023
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Arquivo Office Word 2007 XML document Projeto de Lei - 032 altera Lei 626-2013.docx
por Ednelson de Oliveira — última modificação 23/07/2021 13h37
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 032-2021 (APROVADA A LEI Nº 924-2021)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2018
por Ednelson de Oliveira — publicado 30/04/2018 — última modificação 13/03/2019 12h26
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis e de Atos Infralegais / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES
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