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Arquivo PDF document lei 995.PDF
por Ednelson de Oliveira — última modificação 25/10/2022 14h08
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 053-2022 (APROVADA A LEI Nº 995-2022)
Arquivo PDF document lei 996.PDF
por Ednelson de Oliveira — última modificação 25/10/2022 13h38
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 054-2022 (APROVADA A LEI Nº 996-2022)
Arquivo PDF document lei 997.PDF
por Ednelson de Oliveira — última modificação 25/10/2022 13h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 055-2022 (APROVADA A LEI Nº 997-2022)
Arquivo PDF document LEI 1008.PDF
por Ednelson de Oliveira — última modificação 29/11/2022 17h33
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 065-2022 (APROVADA A LEI Nº 1008-2022)
Arquivo PDF document lei 1009.PDF
por Ednelson de Oliveira — última modificação 29/11/2022 17h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 064-2022 (APROVADA A LEI Nº 1009-2022)
Arquivo PDF document lei 1010.PDF
por Ednelson de Oliveira — última modificação 28/12/2022 11h54
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 063-2022 (APROVADA A LEI Nº 1010-2022)
Arquivo PDF document lei 1011.PDF
por Ednelson de Oliveira — última modificação 29/11/2022 17h34
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 066-2022 (APROVADA A LEI Nº 1011-2022)
Arquivo PDF document lei 1012.PDF
por Ednelson de Oliveira — última modificação 29/11/2022 17h35
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 067-2022 (APROVADA A LEI Nº 1012-2022)
Arquivo PDF document lei 1013.PDF
por Ednelson de Oliveira — última modificação 29/11/2022 17h37
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 069-2022 (APROVADA A LEI Nº 1013-2022)
Arquivo PDF document lei 1014.PDF
por Ednelson de Oliveira — última modificação 27/12/2022 11h10
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 068-2022 (APROVADA A LEI Nº 1014-2022)
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