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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
por Ednelson de Oliveira — publicado 20/02/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEIS 2019
Projeto de Lei do Executivo
por Ednelson de Oliveira — publicado 02/03/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEIS 2020
Projeto de Lei do Executivo
por Ednelson de Oliveira — publicado 27/01/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEIS 2021
Projeto de Lei do Executivo
por Ednelson de Oliveira — publicado 11/02/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEIS 2022
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
por Ednelson de Oliveira — publicado 20/02/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEIS 2019
Projeto de Lei do Legislativo
por Ednelson de Oliveira — publicado 02/03/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEIS 2020
Projeto de Lei do Legislativo
por Ednelson de Oliveira — publicado 27/01/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEIS 2021
Projeto de Lei do Legislativo
por Ednelson de Oliveira — publicado 11/02/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEIS 2022
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 02, DE 01 DE ABRIL DE 2024
por Sidney Alves Vieira — última modificação 14/05/2024 12h45
“Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).”(VER CLAUDECIR)
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEI 2024
Arquivo PDF document Projeto de lei legislativo nº 001-2019..pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 07/03/2019 12h06
Localizado em Processo Legislativo / … / Ordem do dia - 69ª sessão ordinária / Projeto de Lei 001-2019 Legislativo
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