Resultado da busca por lei

3723 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (EXECUTIVO) 2020
por Ednelson de Oliveira publicado 06/03/2020
Localizado em Processo Legislativo / / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (LEGISLATIVO) 2020
por Ednelson de Oliveira publicado 06/03/2020
Localizado em Processo Legislativo / / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (LEGISLATIVO) 2021
por Ednelson de Oliveira publicado 23/02/2021
Localizado em Processo Legislativo / / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (EXECUTIVO) 2021
por Ednelson de Oliveira publicado 23/02/2021
Localizado em Processo Legislativo / / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (EXECUTIVO) 2022
por Ednelson de Oliveira publicado 17/05/2022
Localizado em Processo Legislativo / / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (LEGISLATIVO) 2022
por Ednelson de Oliveira publicado 17/05/2022
Localizado em Processo Legislativo / / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (EXECUTIVO) 2023
por Ednelson de Oliveira publicado 23/01/2023
Localizado em Processo Legislativo / / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (LEGISLATIVO) 2023
por Ednelson de Oliveira publicado 23/01/2023
Localizado em Processo Legislativo / / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (EXECUTIVO) 2025
por Ednelson de Oliveira publicado 26/02/2025
Localizado em Processo Legislativo / / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES / PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (LEGISLATIVO) 2025
por Ednelson de Oliveira publicado 26/02/2025
Localizado em Processo Legislativo / / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES / PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 2025