Resultado da busca por lei

3975 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo LOA - 2020
por Ednelson de Oliveira — última modificação 27/03/2025 11h59
Localizado em Peças de Planejamento / LOA / LOA - 2020
Arquivo LOA - 2021
por Ednelson de Oliveira — última modificação 27/03/2025 11h59
Localizado em Peças de Planejamento / LOA / LOA - 2021
Autoria do Legislativo
por Ednelson de Oliveira — publicado 26/02/2025 — última modificação 10/09/2025 09h45
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEI 2025
Autoria do Executivo
por Ednelson de Oliveira — publicado 26/02/2025 — última modificação 10/09/2025 09h45
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEI 2025
Arquivo PDF document Parecer Jurídico n. 10-2021 vacinas-Manifesto.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 07/04/2021 09h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei 008-2021 (APROVADA A LEI Nº 896-2021)
Arquivo PROJETO DE LEI 028/2024(2)
por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 14h05
Localizado em Processo Legislativo / Votações Nominais / 2024
Arquivo PROJETO DE LEI 028/2024(1)
por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 14h05
Localizado em Processo Legislativo / Votações Nominais / 2024
Arquivo PROJETO DE LEI 027/2024(2)
por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 14h05
Localizado em Processo Legislativo / Votações Nominais / 2024
Arquivo PROJETO DE LEI 027/2024(1)
por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 14h04
Localizado em Processo Legislativo / Votações Nominais / 2024
Arquivo PROJETO DE LEI 026/2024(2)
por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 14h04
Localizado em Processo Legislativo / Votações Nominais / 2024
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 296 297 298 [299] 300 301 302 ... 398