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Arquivo autógrafo de lei n°916 de 16 de setembro de 2019
por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/10/2019 09h40
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei nº 012 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 843-2019) MAIORIA DOS VOTOS
Arquivo PDF document Autógrafo de lei nº 972-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 03/02/2021 14h02
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 001-2021 (APROVADA A LEI Nº 888-2021 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Autógrafo de lei nº 974-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 08/02/2021 11h24
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei 003-2021 (APROVADA A LEI Nº 890-2021 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Autôgrafo de lei nº 1005-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 27/09/2021 10h43
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de Lei nº 027 -2021 (APROVADA A LEI Nº 917-2021)
Arquivo PDF document Autôgrafo do projeto de lei nº 004-2022.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/04/2022 12h05
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 004-2022 (APROVADA A LEI Nº 946-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Autôgrafo do projeto de lei nº 006-2022.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/04/2022 12h00
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 006-2022 (APROVADA A LEI Nº 947-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Autôgrafo do projeto de lei nº 007-2022.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/04/2022 11h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 007-2022 (APROVADA A LEI Nº 952-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Autógrafo Lei nº 832-2019 .pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 27/02/2019 15h06
Localizado em Processo Legislativo / … / 10ª Sessão extraordinária. / Matérias
Arquivo PDF document Autógrafo Lei nº 832-2019 .pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 28/05/2019 11h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de Lei 001-2019 (APROVADA A LEI Nº 832-2019)
Arquivo PDF document Autôgrafo Lei nº 842-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 10/09/2019 16h54
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei nº 011 - 2019 - LDO - 2020 (APROVADA A LEI Nº 842-2019 ) POR UNANIMIDADE
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