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Arquivo PDF document Parecer jurídico da lei 002-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 10/03/2020 09h24
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de lei nº 002 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 850-2020 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Projeto de lei nº 002-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 02/03/2020 16h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de lei nº 002 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 850-2020 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Projeto de lei nº 020 - 2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 12/12/2019 16h46
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei nº 020-2019 ( APROVADA A LEI Nº 848-2019 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Autôgrafo da lei nº 846-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/12/2019 11h08
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei nº 016 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 846-2019 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document autôgrafo da Lei nº 844-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 12/11/2019 16h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei nº 015 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 844-2019 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Autôgrafo da Lei nº 845-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 12/11/2019 17h21
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei nº 014 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 845-2019 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Autôgrafo da Lei nº 841-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 10/09/2019 16h52
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de Lei nº 010 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 841-2019) POR UNANIMIDADE
Arquivo PDF document Projeto de lei nº 004-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 22/03/2021 11h27
Localizado em Processo Legislativo / … / SESSÃO ONLINE ORDINÁRIAS 2021 / 3ª SESSÃO ONLINE 2021
Arquivo PDF document Projeto de lei nº 005-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 22/03/2021 12h39
Localizado em Processo Legislativo / … / SESSÃO ONLINE ORDINÁRIAS 2021 / 2ª SESSÃO ONLINE 2021
Arquivo PDF document Projeto de lei complementar nº001-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 22/03/2021 12h37
Localizado em Processo Legislativo / … / SESSÃO ONLINE ORDINÁRIAS 2021 / 2ª SESSÃO ONLINE 2021
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