Câmara Municipal

Projeto de lei nº 004-2021.pdf: por Ednelson de Oliveira — última modificação 23/02/2021 12h39
Localizado em Processo Legislativo / … / 1ª Sessão Legislativa Ordinária - 2021. / 1ª Sessão Ordinária - 2021
Parecer juridico Lei complementar 073-2019.pdf: por Ednelson de Oliveira — última modificação 15/09/2020 14h07
Localizado em Leis / … / 2019 / Lei complementar nº 073-2019
Lei nº_031_1994 COMPLETA.PDF: por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/06/2017 11h05
Institui o Conselho Municipal de Saúde.
Localizado em Leis / Leis Municipais / Leis 1994
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 009/2022(2): por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25
Localizado em Processo Legislativo / Votações Nominais / 2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 007/2022(2): por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25
Localizado em Processo Legislativo / Votações Nominais / 2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 008/2022(2): por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25
Localizado em Processo Legislativo / Votações Nominais / 2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006/2022(2): por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25
Localizado em Processo Legislativo / Votações Nominais / 2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005/2022(2): por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25
Localizado em Processo Legislativo / Votações Nominais / 2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004/2022(2): por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25
Localizado em Processo Legislativo / Votações Nominais / 2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2022(2): por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25
Localizado em Processo Legislativo / Votações Nominais / 2022

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