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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 007/2021 1
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
23/07/2025 10h52
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA C. F. , AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Transparência
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BOLETINS DE VOTAÇÕES
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2021
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 007/2021 2
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
23/07/2025 10h52
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Transparência
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BOLETINS DE VOTAÇÕES
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2021
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 008/2021 1
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
23/07/2025 10h52
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 056/2017, RECPCIONA A LEI COMPLEMENTAR N°183/2021.
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BOLETINS DE VOTAÇÕES
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2021
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 008/2021 2
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
23/07/2025 10h52
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Transparência
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BOLETINS DE VOTAÇÕES
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2021
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 009/2021 1
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
23/07/2025 10h52
SOBRE A RECOMPOSIÇÃO RENUMERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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BOLETINS DE VOTAÇÕES
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2021
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 009/2021 2
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
23/07/2025 10h52
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Transparência
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BOLETINS DE VOTAÇÕES
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2021
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2021
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por Sidney Alves Vieira
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publicado
09/05/2024
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última modificação
23/07/2025 11h33
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BOLETINS DE VOTAÇÕES
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01/2022 1
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
23/07/2025 10h52
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE
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BOLETINS DE VOTAÇÕES
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2022
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01/2022 2
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
23/07/2025 10h52
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Transparência
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BOLETINS DE VOTAÇÕES
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2022
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02/2022 1
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
23/07/2025 10h52
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE
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BOLETINS DE VOTAÇÕES
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2022
