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PROJ LEI COMPL 002/2021
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
23/07/2025 10h52
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°069, DE 07 DE MAIO DE 2018,(ESTRUTURA ADMINISTRATIVA)
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Transparência
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BOLETINS DE VOTAÇÕES
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2021
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PROJ LEI COMPL 002/2021 2
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
23/07/2025 10h52
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BOLETINS DE VOTAÇÕES
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2021
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2021 1
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
23/07/2025 10h52
AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR TRABALHO DE CAMPO
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2021
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2021 2
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por Sidney Alves Vieira
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23/07/2025 10h52
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BOLETINS DE VOTAÇÕES
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2021
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004/2021 1
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
23/07/2025 10h52
SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO II, QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI COMPLEMENTAR 014/2010
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2021
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004/2021 2
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por Sidney Alves Vieira
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23/07/2025 10h52
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005/2021 1
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por Sidney Alves Vieira
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23/07/2025 10h52
ALTERA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 005/2017.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005/2021 2
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por Sidney Alves Vieira
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23/07/2025 10h52
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006/2021 1
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por Sidney Alves Vieira
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última modificação
23/07/2025 10h52
REVOGA LEI COMPLEMENTAR 080/2020.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006/2021 2
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por Sidney Alves Vieira
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23/07/2025 10h52
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