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Arquivo PDF document Projeto de lei 031 - REVOGA A LE 671-2014 E DISPOE SOBRE COBRANÇAS ALTERNATIVAS E PROTESTOS PELA PGM.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 07/06/2022 13h07
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 031-2022 (APROVADA A LEI Nº 977-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Parecer Jurídico n. 29-2022. cda municipio acordo tj tce municipio-Manifesto.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 13/06/2022 11h11
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 031-2022 (APROVADA A LEI Nº 977-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document lei 977.PDF
por Ednelson de Oliveira — última modificação 21/06/2022 13h26
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 031-2022 (APROVADA A LEI Nº 977-2022 POR UNANIMIDADE)
Projeto de lei nº 031-2022 (APROVADA A LEI Nº 977-2022 POR UNANIMIDADE)
por Ednelson de Oliveira — publicado 07/06/2022 — última modificação 21/06/2022 13h27
AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA A UTILIZAR MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO, DE AUTARQUIAS E DE FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE CUSTOS DE ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA, DEVENDO ENCAMINHAR PARA PROTESTO AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA E OS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS DE QUANTIA CERTA, BEM COMO INSCREVER O NOME DOS SUJEITOS PASSIVOS INADIMPLENTES COM O ERÁRIO EM CADASTROS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, REVOGA A LEI 671/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei do Executivo / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022
Arquivo PDF document Projeto de lei 035 - 2022 Doação Terreno FORUM DIGITAL.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 28/06/2022 12h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 035-2022 (APROVADA A LEI Nº 979-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Parecer Jurídico n. 36-2022 doação terreno tjro-Manifesto.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 28/06/2022 12h48
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 035-2022 (APROVADA A LEI Nº 979-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Parecer comissão FINORÇ projeto nº 035-2022.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 28/06/2022 12h48
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 035-2022 (APROVADA A LEI Nº 979-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Parecer comissão JUSTRED projeto nº 035-2022.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 28/06/2022 12h48
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 035-2022 (APROVADA A LEI Nº 979-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Votação 1º turno projeto nº 035-2022.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 28/06/2022 12h48
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 035-2022 (APROVADA A LEI Nº 979-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Votação 2º turno projeto nº 035-2022.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 28/06/2022 12h48
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022 / Projeto de lei nº 035-2022 (APROVADA A LEI Nº 979-2022 POR UNANIMIDADE)
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