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Lei nº 848-2019
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
10/03/2020 16h55
DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUMMA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis 2019
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Lei nº 848-2019
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por Ednelson de Oliveira
—
última modificação
27/01/2020 13h43
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019
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Projeto de lei nº 020-2019 ( APROVADA A LEI Nº 848-2019 POR UNANIMIDADE)
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Lei nº 849-2019
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
10/03/2020 16h56
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMMADSB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis 2019
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Lei nº 849-2019.pdf
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por Ednelson de Oliveira
—
última modificação
27/01/2020 14h29
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019
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Projeto de lei nº 019 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 849-2019 POR UNANIMIDADE)
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Lei nº 850 - 2020
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por Ednelson de Oliveira
—
última modificação
16/03/2020 10h33
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis 2020
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Lei nº 850 - 2020.pdf
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
16/03/2020 10h29
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020
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Projeto de lei nº 002 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 850-2020 POR UNANIMIDADE)
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Lei nº 851-2020
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
03/04/2020 11h57
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 839/2019, de 31
de maio de 2019 que reestruturou o Regime Próprio de
Previdência Social do Servidor Público Municipal do
Município de Campo Novo de Rondônia/RO – “IPECAN” e dá
outras providências.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis 2020
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Lei nº 851-2020
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
03/04/2020 15h03
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Processo Legislativo
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020
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Projeto de Lei 004 - 2020 (APROVADA A LEI 851-2020 POR MAIORIA DOS VOTOS)
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Lei nº 852-2020
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
03/04/2020 11h58
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis 2020
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Lei nº 852-2020
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
03/04/2020 15h06
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Processo Legislativo
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020
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Projeto de Lei 008 - 2020 (APROVADA A LEI 852-2020 POR UNANIMIDADE)
