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Lei nº 842-2019
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
10/09/2019 16h44
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019
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Projeto de lei nº 011 - 2019 - LDO - 2020 (APROVADA A LEI Nº 842-2019 ) POR UNANIMIDADE
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Lei nº 843-2019
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
10/03/2020 15h49
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIOS DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - IPECAN.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis 2019
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Lei nº 844-2019
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
10/03/2020 15h50
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis 2019
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Lei nº 844-2019.pdf
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
12/11/2019 16h58
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019
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Projeto de lei nº 015 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 844-2019 POR UNANIMIDADE)
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Lei nº 845-2019
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
10/03/2020 15h51
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 612/13 QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis 2019
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Lei nº 845-2019.pdf
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
12/11/2019 17h21
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019
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Projeto de lei nº 014 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 845-2019 POR UNANIMIDADE)
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Lei nº 846-2019
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
10/03/2020 15h52
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Leis
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Leis Municipais
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Leis 2019
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Lei nº 846-2019.pdf
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
16/12/2019 11h09
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019
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Projeto de lei nº 016 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 846-2019 POR UNANIMIDADE)
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Lei nº 847-2019 LOA-2020
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
10/03/2020 16h24
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis 2019
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Lei nº 847-2019 LOA-2020
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
27/01/2020 17h08
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019
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Projeto de lei nº 018 - 2019 ( APROVADA A LEI Nº 847-2019 LOA - 2020 POR UNANIMIDADE)
