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Arquivo PDF document Lei complementar nº 076-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 11/11/2019 15h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei complementar 007-2019 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 076-2019 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Lei complementar no 077 - 2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/09/2020 15h09
Localizado em Leis / … / 2019 / Lei complementar nº 077-2019
Arquivo PDF document Lei complementar nº 077 - 2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/12/2019 11h17
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto Complementar 008-2019 (APROVADA A LEI Nº 077-2019 POR MAIORIA DOS VOTOS)
Lei complementar nº 077-2019
por Ednelson de Oliveira — publicado 16/09/2020
Localizado em Leis / Leis Complementares / 2019
Arquivo PDF document Lei Complementar nº 078 - 2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 11/03/2020 13h00
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES APROVADOS E REJEITADOS - 2020 / Projeto de Lei Complementar 001-2020 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 078-2020 POR UNANIMIDADE)
Lei complementar nº 078-2020
por Ednelson de Oliveira — publicado 16/09/2020
Localizado em Leis / Leis Complementares / 2020
Arquivo PDF document Lei complementar nº 078-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 23/02/2024 10h14
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART 113 E INSERE §5ºNO CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
Localizado em Leis / … / 2020 / Lei complementar nº 078-2020
Lei complementar nº 079-2020
por Ednelson de Oliveira — publicado 16/09/2020
Localizado em Leis / Leis Complementares / 2020
Arquivo PDF document Lei complementar nº 079-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 23/02/2024 10h16
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 069 DE 07 DE MARÇO DE 2018
Localizado em Leis / … / 2020 / Lei complementar nº 079-2020
Arquivo PDF document Lei complementar nº 079-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/09/2020 15h13
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES APROVADOS E REJEITADOS - 2020 / Projeto de Lei Complementar 004-2020 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR 079-2020)
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