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Lei n° 809 - 2018
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
14/08/2018 16h51
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
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Lei n° 810-2018
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
03/09/2018 12h45
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei n° 811 - 2018
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
03/09/2018 12h58
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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Lei n° 812 - 2018
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
03/09/2018 12h53
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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Lei n° 813 - 2018
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
03/09/2018 12h56
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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Lei n° 814 - 2018
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
03/09/2018 12h49
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei n° 815 - 2018
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
03/09/2018 12h51
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO.
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Lei n° 816 - 2018
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por Ednelson de Oliveira
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24/09/2018 10h28
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA - FUMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei n° 817 - 2018
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
24/09/2018 10h30
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei n° 818 - 2018
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por Ednelson de Oliveira
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última modificação
28/09/2018 16h24
"DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2018 E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELOS MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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