Lei nº_0236_2002 COMPLETA.PDF
por Ednelson de Oliveira
—
última modificação
13/06/2017 13h05
Dispõe sobre a concessão dos benefícios fiscais da anistia da pena pecuniária e da moratória aos contribuintes inadimplentes com o Imposto Predial e Territorial Urbano referente aos exercícios anteriores ao presente, e dá outras providências correlatas.
Lei nº_0236_2002 COMPLETA.PDF
—
Documento PDF,
171 KB (175522 bytes)