Lei nº_0234_2002 COMPLETA.PDF
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providencias.
Lei nº_0234_2002 COMPLETA.PDF
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