Lei nº_0218_2001 COMPLETA.PDF

por Ednelson de Oliveira última modificação 09/06/2017 09h38
Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e determina outras providencias.

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