Lei nº_0218_2001 COMPLETA.PDF
Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e determina outras providencias.
Lei nº_0218_2001COMPLETA.PDF — Documento PDF, 560 KB (574447 bytes)