Lei complementar nº 090-2021
por Ednelson de Oliveira
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última modificação
11/02/2022 12h47
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 080/2020 e dá outras providências
Lei no 090-2021 projeto de lei complementar no 006-2021.pdf — Documento PDF, 363 KB (371802 bytes)