Projeto de lei nº 047-2021 (RETIRADA A PEDIDO DO OFÍCIO 051-2022)

Dispõe sobre a Política Municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conselho Tutelar.

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Projeto de Lei - 047 alterações LEI CONSELHO TUTELAR.pdf
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