Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ferramentas Pessoais

Você está aqui: Página Inicial / Leis / Atividades Legislativas / Projetos de Leis / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEIS 2019 / PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei nº 022- 2019 (APROVADA A LEI Nº 885-2020 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS) / Lei nº 885-2020.pdf