Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ferramentas Pessoais

Você está aqui: Página Inicial / Leis / Atividades Legislativas / Projetos de Leis / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEIS 2019 / PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei nº 016 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 846-2019 POR UNANIMIDADE) / Lei nº 846-2019.pdf